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CEDIN

DIREITO INTERNACIONAL DO DESARMAMENTO HUMANO

janeiro 6, 2021
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Você sabe o que o direito internacional diz sobre a questão do desarmamento?  O Direito Internacional do Desarmamento Humanitário é o ramo do Direito Internacional Público que se ocupa do desarmamento e do controle de armas no mundo com enfoque humanitário. Inicialmente o Direito Internacional do Desarmamento possuía um enfoque maior nas questões da balança de poder entre os Estados — visando a segurança internacional coletiva. O Direito Internacional do Desarmamento Humanitário converge com o Direito Internacional Humanitário quando adiciona …

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admin2

Simplificação de procedimentos e compatibilização do Regulamento do Código de Mineração ao que estabelece a Lei de Liberdade Econômica: algumas das importantes alterações promovidas pelo Decreto nº 10.965/2022.

abril 4, 2022
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Simplificação de procedimentos e compatibilização do Regulamento do Código de Mineração ao que estabelece a Lei de Liberdade Econômica: algumas das importantes alterações promovidas pelo Decreto nº 10.965/2022.   Em 14/02/2022 foi publicado o Decreto nº 10.965/2022, que alterou o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta, dentre outros, o Código Minerário – Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Segundo informações divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia, as alterações promovidas pelo Decreto nº …

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admin2

CLUBES-EMPRESA NO BRASIL: DO SURGIMENTO À PROMULGAÇÃO DA LEI 14.193/21.

abril 4, 2022
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CLUBES-EMPRESA NO BRASIL: DO SURGIMENTO À PROMULGAÇÃO DA LEI 14.193/21.   “Sociedade Anônima do Futebol”. Expressão frequente nos debates esportivos dos dias atuais, por vezes tratada como temática exclusivamente contemporânea, a referida discussão sobre a estruturação societária dos clubes de futebol ocorre recorrentemente tanto no Brasil quanto em diversos outros países há bastante tempo. Inicialmente, deve-se ressaltar que no começo da prática do futebol pelas instituições no Brasil não fazia sentido uma agremiação funcionar semelhantemente às empresas. A ideia que …

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admin2

Os Contratos Digitais e a Proteção de Dados

abril 1, 2022
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Os Contratos Digitais e a Proteção de Dados   Contratos Civis existem a fim de estabelecer obrigações, direitos e limites nas relações entre contratantes e contratados, sendo imprescindível a existência de um acordo prévio entre as referidas partes para que produza seus efeitos, podendo existir digitalmente ou fisicamente.   A proposta é o primeiro momento de criação de um futuro vínculo contratual, a qual deve atender aos requisitos de um contrato tradicional:   (i) séria – que represente realmente a …

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Projeto Clube-Empresa no Futebol Brasileiro

maio 24, 2021
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Pauta bastante recorrente nos debates esportivos no Brasil, o chamado modelo “Clube-Empresa” ganha força dentro do cenário nacional. Dentre os vários projetos de lei que versam sobre o assunto no país, ganham destaque o Projeto de Lei nº 5.082-A/2016 (Projeto Substitutivo), de autoria do Deputado Federal Pedro Paulo, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado, bem como o Projeto de Lei n° 5.516/2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, atual Presidente do Senado Federal. Atualmente, a …

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Os vetos à Lei nº 14.130/2021, que institui o Fiagro, devem ser
derrubados

abril 7, 2021
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A Comissão do Direito do Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil, SeccionalMinas Gerais (OAB/MG), exorta o Congresso Nacional a derrubar os vetos à Lei nº 14.130/2021.No dia 30.03.2021, foi publicada referida lei, que institui a possibilidade de criação deFundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“Fiagro”), com relevantes vetos daPresidência da República.O Fiagro tem a importante função de fomentar o desenvolvimento da cadeia agroindustrial,permitindo a participação mais efetiva e a aproximação do mercado de capitais ao agronegócio. Osfundos serão …

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Bolsa de Estudos do CEDIN

janeiro 29, 2021
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A Faculdade CEDIN abriu hoje, dia 29 de janeiro, a seleção para o processo de seleção para bolsa de estudos, referindo-se à 02 (duas) bolsas de estudos para graduados em Direito e/ou áreas afins, para atuação nos Centros de Estudos e Pesquisas e Monitoria dos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu da Faculdade CEDIN. As bolsas serão divididas de modo que haverá dois bolsistas integrais nos cursos de Pós-graduação Latu Sensu, uma para pesquisador de cada centro de pesquisa, e por …

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Por que o curso de graduação em Direito no CEDIN é o que você procura

janeiro 26, 2021
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Por que o curso de graduação em Direito no CEDIN é o que você procura Descubra alguns detalhes super importantes para você que quer ou vai cursar Direito Antes de se inscrever em algum curso, é preciso encontrar algo que goste de fazer. Não basta apenas fazer um curso por fazer e esperar o emprego dos sonhos cair dos céus.  Ao longo do tempo, várias profissões foram extintas, como por exemplo, telefonista, arrumador de pinos de boliche, leiteiro, caçador de …

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Você conhece o Tribunal Internacional do Direito do Mar?

janeiro 14, 2021
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O Tribunal Internacional do Direito do Mar (International Tribunal for the Law of the Sea) é um órgão internacional judicial independente. Ele foi constituído pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) como um mecanismo de solução de controvérsias internacional sobre o Direito do Mar. O Estatuto garante ao tribunal competência para solucionar controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da Convenção, ou outros acordos que competem a jurisdição do Tribunal (Artigo 21 do Estatuto). …

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