A Comissão do Direito do Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil, SeccionalMinas Gerais (OAB/MG), exorta o Congresso Nacional a derrubar os vetos à Lei nº 14.130/2021.No dia 30.03.2021, foi publicada referida lei, que institui a possibilidade de criação deFundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“Fiagro”), com relevantes vetos daPresidência da República.O Fiagro tem a importante função de fomentar o desenvolvimento da cadeia agroindustrial,permitindo a participação mais efetiva e a aproximação do mercado de capitais ao agronegócio. Osfundos serão …
A Faculdade CEDIN abriu hoje, dia 29 de janeiro, a seleção para o processo de seleção para bolsa de estudos, referindo-se à 02 (duas) bolsas de estudos para graduados em Direito e/ou áreas afins, para atuação nos Centros de Estudos e Pesquisas e Monitoria dos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu da Faculdade CEDIN. As bolsas serão divididas de modo que haverá dois bolsistas integrais nos cursos de Pós-graduação Latu Sensu, uma para pesquisador de cada centro de pesquisa, e por …
O Tribunal Internacional do Direito do Mar (International Tribunal for the Law of the Sea) é um órgão internacional judicial independente. Ele foi constituído pela Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay) como um mecanismo de solução de controvérsias internacional sobre o Direito do Mar. O Estatuto garante ao tribunal competência para solucionar controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da Convenção, ou outros acordos que competem a jurisdição do Tribunal (Artigo 21 do Estatuto). …
O presidente americano Donald Trump, anunciou que vai autorizar sanções contra os funcionários do Tribunal Penal Internacional (TPI), caso esses processem militares americanos. A decisão acontece perante as investigações de possíveis crimes cometidos por militares americanos na ocupação do Afeganistão. O presidente norte-americano disse que pode autorizar o bloqueio de bens dos funcionários do TPI que descumprirem a decisão. Trump disse não aceitar a jurisdição do tribunal, pois este viola a soberania do país e alerta aliados da Organização do …
A internacionalização é uma importante vertente para o desenvolvimento das cidades. Trata-se de um processo cuja finalidade é alcançar a melhoria das condições de vida da população local, a partir de instrumentos disponíveis no …
O presente trabalho não tem a intenção de exaurir ou mesmo descer a minúcias no estudo do contrato de locação de bens imóveis, previsto na Lei nº 8.245/1991, a chamada Lei do Inquilinato, mas …
O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade tributária e o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, diretores, gerentes ou representantes quando da dissolução da sociedade, seja essa dissolução regular ou irregular. …
A Bolsa-Atleta foi criada em 9 de julho de 2004, quando o então Presidente da República decretou e sancionou a Lei nº 10.891, regulamentada pelo Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, …
A Reclamada Impugna a quantidade de multas convencionais pretendidas, porque nas CCT’s da categoria não existe previsão de multa por cláusula violada, mês a mês, dia a dia, por reincidência, etc., mas apenas por …
Duas decisões judiciais referentes ao mercado de energia foram tomadas e geraram grande repercussão no setor de energia nacional. A primeira se refere à permissão de venda da participação da Petrobras na subsidiária TAG, …