• INSTITUCIONAL
    • O CEDIN
      • Coordenadores
      • Internacionalização
      • Convênios e Parcerias
      • Comissão Própria de Avaliação
      • Política de Privacidade
      • Responsabilidade Social
      • Ouvidoria
      • FAQ
    • INFRAESTRUTURA
      • Unidade I: Pós-graduação
      • Unidade II: Graduação
  • CURSOS
    • GRADUAÇÃO
      • Direito
    • PÓS GRADUAÇÃO
      • Direito Internacional
      • Novas Tendências Do Direito Processual Civil
      • Ciências Penais aplicadas: Novas Tendências da Justiça Criminal
      • Métodos Adequados de Prevenção e Solução de Conflitos Empresarias
      • Direito da Mineração
      • Direito Notarial e Registral
      • Direito Aeronáutico
      • LLM
        • Direito da Energia
      • MBA
        • Governança, Riscos e Compliance
        • ESG: estratégia e impacto nos negócios
        • Negócios no Esporte e Direito Desportivo
        • Direito dos Contratos
        • Direito Ambiental
        • Direito Tributário
        • Privacidade e Proteção de Dados
        • Gestão e Administração Pública
        • Negócios e Direito da Infraestrutura
        • Direito do Agronegócio
    • CAPACITAÇÃO JURÍDICA
      • Certificação Profissional em Gestão de Riscos Organizacionais com foco na ISO 31000
      • Extensão Processual Civil
      • Extensão Privacidade e Proteção de Dados
      • Extensão Infraestrutura
      • Extensão Desportivo
      • Direito Tributário Aplicado a Mineração
      • Direito Ambiental aplicado a projetos de Infraestrutura
      • Direito Tributário
    • In Company
  • Pesquisa e Conhecimento
    • CENTROS E GRUPOS DE ESTUDOS
      • Direito Internacional
      • Grupo de Estudos em Democracia, Diversidade e Direitos Humanos
    • CONGRESSOS E EVENTOS
      • Curso de Inverno de Direito Internacional
      • Curso de Inverno em Compliance
  • PROGRAMAS E BOLSAS
    • Bolsa de Pesquisa e Iniciação Científica
    • Bolsa de Monitoria
    • Tutor Alumni
    • Núcleo De Carreiras
  • Contato
    • INSCREVA-SE
  • Aluno
  • Professor
  • Alumni

CEDIN
  • INSTITUCIONAL
    • O CEDIN
      • Coordenadores
      • Internacionalização
      • Convênios e Parcerias
      • Comissão Própria de Avaliação
      • Política de Privacidade
      • Responsabilidade Social
      • Ouvidoria
      • FAQ
    • INFRAESTRUTURA
      • Unidade I: Pós-graduação
      • Unidade II: Graduação
  • CURSOS
    • GRADUAÇÃO
      • Direito
    • PÓS GRADUAÇÃO
      • Direito Internacional
      • Novas Tendências Do Direito Processual Civil
      • Ciências Penais aplicadas: Novas Tendências da Justiça Criminal
      • Métodos Adequados de Prevenção e Solução de Conflitos Empresarias
      • Direito da Mineração
      • Direito Notarial e Registral
      • Direito Aeronáutico
      • LLM
        • Direito da Energia
      • MBA
        • Governança, Riscos e Compliance
        • ESG: estratégia e impacto nos negócios
        • Negócios no Esporte e Direito Desportivo
        • Direito dos Contratos
        • Direito Ambiental
        • Direito Tributário
        • Privacidade e Proteção de Dados
        • Gestão e Administração Pública
        • Negócios e Direito da Infraestrutura
        • Direito do Agronegócio
    • CAPACITAÇÃO JURÍDICA
      • Certificação Profissional em Gestão de Riscos Organizacionais com foco na ISO 31000
      • Extensão Processual Civil
      • Extensão Privacidade e Proteção de Dados
      • Extensão Infraestrutura
      • Extensão Desportivo
      • Direito Tributário Aplicado a Mineração
      • Direito Ambiental aplicado a projetos de Infraestrutura
      • Direito Tributário
    • In Company
  • Pesquisa e Conhecimento
    • CENTROS E GRUPOS DE ESTUDOS
      • Direito Internacional
      • Grupo de Estudos em Democracia, Diversidade e Direitos Humanos
    • CONGRESSOS E EVENTOS
      • Curso de Inverno de Direito Internacional
      • Curso de Inverno em Compliance
  • PROGRAMAS E BOLSAS
    • Bolsa de Pesquisa e Iniciação Científica
    • Bolsa de Monitoria
    • Tutor Alumni
    • Núcleo De Carreiras
  • Contato
    • INSCREVA-SE

Áreas do Direito

  • Home
  • Blog
  • Áreas do Direito
  • Entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

  • Postado por CEDIN
  • Categorias Áreas do Direito, Artigo, Direito Civil
  • Data setembro 1, 2020

O Senado Federal rejeitou a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dessa forma a Lei aguarda apenas a sanção presidencial para sua entrada em vigência.

Mas, afinal, quais são as alterações trazidas pela LGPD e seus impactos para as empresas e consumidores?

1. Permissões detalhadas

As empresas deverão, obrigatoriamente, detalhar aos usuários o uso dos seus dados pessoais, sendo vedado a utilização de termos genéricos, como, por exemplo, “melhoria dos serviços”, sem especificar quais seriam essas melhorias. Ademais, se o consumidor informar seu e-mail com o intuito exclusivo de se inscrever em um evento, a empresa não poderá usá-lo para enviar mensagens promocionais. Ela precisará de uma permissão detalhada pra cada ato de utilização dos dados pessoais do consumidor.

2. Pacote de direitos

Pela norma, cada usuário terá controle sobre seus próprios dados e poderá autorizar a coleta de suas informações. A pessoa terá a possibilidade de questionar uma empresa sobre o uso que está sendo dado ao seu nome, CPF e registros de compras. Também garante que o usuário possa retificar dados imprecisos e se opor à coleta de informações consideradas sensíveis, como por exemplo, sua orientação sexual. 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor mencionou que o usuário de aplicativo de relacionamentos, como o Tinder, poderá requerer à empresa uma listagem constando os dados que possui, como são tratados e com quem são compartilhados, dessa forma, segundo o IDEC, “Se o Tinder analisa todos os seus likes para formar um perfil de ‘parceiro ideal’, isso deve ser explicado”, ilustra o instituto.

3. CPF na compra de medicamentos

A Lei assegura que o consumidor consulte uma farmácia sobre o uso de seu CPF e registro de compras. No caso de informar seu CPF para conseguir descontos em um medicamento, o cliente tem a garantia de que seus dados não serão usados para criar um “perfil farmacológico” – valendo-se de um uso contínuo, por exemplo, para cobrar mais caro pelo remédio.

4. Reparação em caso de vazamentos

Empresas controladoras e operadoras, responsáveis pela coleta e pelo tratamento de dados, precisam manter registrados seus procedimentos, podendo ser chamadas a qualquer momento para informar um relatório de proteção. Se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) constatar o vazamento, o usuário terá de ser notificado e informado sobre as medidas tomadas. Também poderá solicitar reparação e indenização pelo dano.

5. Reconhecimento facial e dados biométricos

Está proibido, sem que haja autorização específica, o uso de “câmeras inteligentes”, que coletam dados sobre as emoções dos usuários, por meio do reconhecimento facial. A venda de dados de reconhecimento facial e biométricos também passa a ser vedada pela lei.

6. Digital em condomínios

A instalação de biometria na portaria de condomínios poderá ser feita apenas com base legítima, como o consentimento dos moradores ou a previsão expressa em contrato. Não será mais permitido implementá-la, de maneira impositiva, pelos administradores. Em caso de uso, o condomínio terá de assegurar uma estrutura segura para a coleta e o armazenamento das digitais.

7. Inteligência artificial

O uso de inteligência artificial para decisões automáticas, incluindo acesso a crédito bancário e seleção de emprego, deverá ser informado ao usuário, que poderá ou não autorizá-lo. Segundo o Idec, se uma decisão automatizada causar impacto em interesses pessoais, profissionais ou de consumo, poderá ser questionada pelo usuário, pedindo que seja revisada. “Se você foi desclassificado da primeira etapa de uma seleção de emprego porque não sorriu o suficiente, você pode pedir a revisão dessa decisão”, informa o instituto.

8. Testes de personalidade

A lei determina que desenvolvedores de testes e aplicativos solicitem a menor quantidade de dados necessário para suas atividades, respeitando, de acordo com o Idec, o “princípio da finalidade”. Esta diretriz aplica-se para os populares testes de envelhecimento ou que mudam a foto de gênero. Normalmente, estes aplicativos coletam, de maneira gratuita, dados além da foto, como lista de amigos, curtidas e interesses, sendo vendidos, posteriormente, para empresas. O usuário terá o direito de solicitar ao desenvolvedor um relatório das informações colhidas e pedir que sejam deletados.

9. Preço diferenciado

Empresas de comércio eletrônico precisam informar aos seus clientes sobre seus dados colhidos e a eventual oferta de preços individualizados, baseados em sua localização e histórico de busca, entre outros. O consumidor poderá acolher – ou não – a política e, em caso de diferenciação de preço sem seu consentimento, pedir indenização.

10. Portabilidade de dados pessoais

O usuário, pela lei, terá o direito de pedir a portabilidade de seus dados pessoais de uma ferramenta para outra – do Spotify para o Deezer, exemplifica o Idec. Neste caso, o responsável precisará excluir suas informações ou torná-las anônimas. Será semelhante à portabilidade de uma operadora de telefonia para outra.

Á princípio, e resumidamente, essas serão as implementações trazidas com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Patrícia Teodoro
Monitora da Pós-graduação em Direito Civil Contemporâneo pela Faculdade CEDIN

Tag:cpf, dados, geral, Lei, permissao, protecao

  • Compartilhe:
author avatar
CEDIN

Post anterior

A importância do intermediário no mercado do futebol
setembro 1, 2020

Próximo post

É devido imposto de renda sobre o ganho de capital?
setembro 17, 2020

Você também pode gostar

Simplificação de procedimentos e compatibilização do Regulamento do Código de Mineração ao que estabelece a Lei de Liberdade Econômica: algumas das importantes alterações promovidas pelo Decreto nº 10.965/2022.
4 abril, 2022

Simplificação de procedimentos e compatibilização do Regulamento do Código de Mineração ao que estabelece a Lei de Liberdade Econômica: algumas das importantes alterações promovidas pelo Decreto nº 10.965/2022.   Em 14/02/2022 foi publicado o Decreto nº 10.965/2022, que alterou o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta, dentre outros, o Código Minerário – Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Segundo informações divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia, as alterações promovidas pelo Decreto nº …

CLUBES-EMPRESA NO BRASIL: DO SURGIMENTO À PROMULGAÇÃO DA LEI 14.193/21.
4 abril, 2022

CLUBES-EMPRESA NO BRASIL: DO SURGIMENTO À PROMULGAÇÃO DA LEI 14.193/21.   “Sociedade Anônima do Futebol”. Expressão frequente nos debates esportivos dos dias atuais, por vezes tratada como temática exclusivamente contemporânea, a referida discussão sobre a estruturação societária dos clubes de futebol ocorre recorrentemente tanto no Brasil quanto em diversos outros países há bastante tempo. Inicialmente, deve-se ressaltar que no começo da prática do futebol pelas instituições no Brasil não fazia sentido uma agremiação funcionar semelhantemente às empresas. A ideia que …

Os Contratos Digitais e a Proteção de Dados
1 abril, 2022

Os Contratos Digitais e a Proteção de Dados   Contratos Civis existem a fim de estabelecer obrigações, direitos e limites nas relações entre contratantes e contratados, sendo imprescindível a existência de um acordo prévio entre as referidas partes para que produza seus efeitos, podendo existir digitalmente ou fisicamente.   A proposta é o primeiro momento de criação de um futuro vínculo contratual, a qual deve atender aos requisitos de um contrato tradicional:   (i) séria – que represente realmente a …

Assine nossa News

    Categorias

    logo_img-baixa

    O CEDIN almeja um ensino jurídico de excelência focado na prática profissional, de forma que o aluno esteja apto a ingressar no mercado de trabalho, destacando-se pelo conhecimento jurídico, pela desenvoltura, pelos valores preponderantes da profissão, bem como pela visão de crescimento e planejamento da própria carreira.

    Institucional

    • Sobre
    • Blog
    • Contato
    • FAQ
    • Política de Privacidade
    • Trabalhe no CEDIN
    • Parcerias

    Fale conosco

    whatsapp (31) 98814-1398

    comercial@cedin.com.br

    (31) 3223-4133

    Unidades Físicas

    Unidade Pós-Graduação
    Rua Alagoas, 686 - Savassi - BH

    Unidade Graduação
    Rua Paraíba, 1170 - Savassi - BH

    Política de Privacidade e Proteção de Dados | Trabalhe Conosco | FAQ
    ©2005-2021 CEDIN. Todos os direitos reservados.

    Designed: LobatoMKT

    Faça login com sua conta de site

    Perdeu sua senha?

    Ainda não é membro? Registrar agora

    Register a new account

    Are you a member? Login now

    Cookies
    Utilizamos ferramentas e serviços de terceiros que utilizam cookies. Essas ferramentas nos ajudam a oferecer uma melhor experiência de navegação no site. Ao clicar em “Aceito” ou continuar a visualizar nosso site, você concorda com o uso de cookies em nosso site.
    Saiba maisAceito
    Manage consent

    Privacy Overview

    This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
    Necessary
    Sempre ativado
    Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
    Non-necessary
    Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.
    SALVAR E ACEITAR