Direito Civil
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Entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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O Senado Federal rejeitou a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dessa forma a Lei aguarda apenas a sanção presidencial para sua entrada em vigência.
Mas, afinal, …
Regime Jurídico Emergencial Transitório e alterações no Direito do Consumidor e Direito Civil
No dia 11 de março de 2020 a OMS- Organização Mundial da Saúde, através da Declaração de Emergência em Saúde Pública declarou que o mundo estava diante de uma pandemia causada pelo vírus Covid- 1 …
Os contratos administrativos no período de Covid-19
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Os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) na sociedade brasileira estão sendo sentidos em todos os âmbitos negociais, inclusive nas relações comerciais e no cumprimento das obrigações cont …
Impactos econômicos e jurídicos do coronavírus no setor locatício
A situação de pandemia vivenciada no Brasil e no mundo e as medidas de contenção adotadas para frear a transmissão do vírus, afetam diretamente questões higiênicas, políticas, comerciais, econômi …