Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

INTRODUÇÃO

CENTRO DE DIREITO INTERNACIONAL – CEDIN EDUCACIONAL LTDA

O CONTRATANTE, entendido como a pessoa física que tem interesse em cursar um dos cursos de extensão ofertados pelo CEDIN EDUCACIONAL LTDA e o

CONTRATADO, entendido como o CEDIN EDUCACIONAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.808.205/0001-47, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, na Rua Santa Rita Durão, n.º 1.143 – 5º andar – Bairro Funcionários, CEP 30.140-111, neste ato representado por um de seus sócios-administradores, doravante denominado CEDIN,

resolvem, de livre e espontânea vontade e na melhor forma de direito, firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e o fazem de acordo com as cláusulas e condições que a seguir dispõem:

DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente contrato celebrado entre o CONTRATANTE e o CEDIN, acima identificados, tem por objeto a realização, pelo CEDIN, do CURSO DE EXTENSÃO À DISTÂNCIA e a participação do CONTRATANTE no mesmo, durante o período de duração do curso. O presente contrato celebrado entre o CONTRATANTE e o CEDIN tem por objeto a realização do CURSO DE EXTENSÃO À DISTÂNCIA, no qual o primeiro se responsabiliza pela autoria e realização do curso e, em contrapartida, o último assume a participação no evento, durante o período de realização do curso. CLÁUSULA SEGUNDA. O curso de extensão a distância terá duração de 4 (quatro) semanas e carga horária de 40 horas. CLÁUSULA TERCEIRA. O valor da taxa de inscrição é de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Caso o CONTRATANTE se inscreva em dois ou mais cursos, o valor do segundo curso em diante será de R$200,00 (duzentos reais).

PARÁGRAFO ÚNICO. Os membros do CEDIN, expressão que compreende os filiados à entidade, simples e especiais, terão desconto respectivamente de 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) no valor da taxa de inscrição.

CLÁUSULA QUARTA. A inscrição do CONTRATANTE somente será efetuada após o pagamento da taxa de inscrição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O pagamento da taxa de inscrição poderá ser efetuado por meio de depósito bancário na Conta Corrente 11.508-8 Ag 3490-0 do Banco do Brasil de Titularidade do CENTRO DE DIREITO INTERNACIONAL, ou através do PagSeguro, por meio de boleto bancário ou cartão de crédito.

PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso do pagamento ser efetuado por meio de depósito bancário, a inscrição somente se efetuará com o envio do comprovante de pagamento ao email: info@cedin.com.br ou pelo fax: (31) 3223-3058.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Após o pagamento, não haverá devolução da taxa de inscrição, exceto nas hipóteses presentes nesse contrato.

PARÁGRAFO QUARTO. O CEDIN se reserva ao direito de não ofertar cursos que não atinjam a um mínimo de 5 (cinco) inscrições. Neste caso o CEDIN se compromete a restituir aos CONTRATANTES o valor das respectivas taxas de inscrição.

CLÁUSULA SEXTA. Efetuada a inscrição e o respectivo pagamento, o CONTRATANTE será considerado aluno do Programa de Pós-graduação do CEDIN EDUCACIONAL.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O programa do curso, a bibliografia indicada e o material básico serão disponibilizados pelo CEDIN e poderão ser consultados pelos alunos do respectivo curso através da utilização de um SOFTWARE indicado pelo CEDIN EDUCACIONAL e disponibilizado aos alunos.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Após a comprovação do pagamento, o aluno receberá um login e uma senha que lhe permitirão acesso ao software indicado pelo CEDIN.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O aluno que for aprovado receberá um certificado de realização do curso de extensão, sendo-lhe atribuído um total de 40 (quarenta) horas de atividades complementares.

PARÁGRAFO QUARTO. Em caso de dúvidas quanto ao conteúdo ministrado, o aluno poderá fazer questionamento aos professores, através do software disponibilizado pelo CEDIN.

PARÁGRAFO QUINTO. Dúvidas referentes a quaisquer problemas que não sejam relacionados ao conteúdo ministrado poderão ser feitas ao tutor designado para o curso.

CLÁUSULA SÉTIMA. O presente contrato possui prazo de validade determinável, obrigando as partes desde a efetivação da inscrição até o término do curso.

CLÁUSULA OITAVA. O presente contrato não pode ser rescindido por qualquer uma das partes de forma unilateral, EXCETUADA A HIPÓTESE PREVISTA NA CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO QUARTO, e quando do inadimplemento de uma das partes, comprovado a partir de meios idôneos, face às obrigações firmadas no presente instrumento contratual.
CLÁUSULA NONA. O presente contrato é válido e obriga as partes e seus sucessores, que ficam responsáveis pelo fiel cumprimento do mesmo, total ou parcialmente, a partir da sua assinatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. As partes declaram que a presente contratação se faz livre de defeitos que viciem a manifestação de vontade, que se ultima pessoalmente, ou por intermédio de representantes legais com poderes suficientes para obrigá-las e que foi submetida às suas assessorias jurídicas, que concordaram quanto ao atendimento da vontade das partes, licitude ou não proscrição do objeto.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Qualquer aceitação, prorrogação ou tolerância de uma parte, em relação às obrigações da outra na presente relação contratual, será sempre em caráter precário e limitado, não constituindo alteração ou novação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG, para dirimir quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem justas e combinadas, de pleno acordo, firmam o presente CONTRATO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos.