Jurisprudência Internacional

A jurisprudência dos tribunais internacionais tem papel importante no auxílio da consolidação das normas de direito internacional. O objetivo do CEDIN é disponibilizar as decisões judiciárias internacionais, facilitando o acesso desse importante instrumento para o progresso do Direito Internacional. Como primeiro passo, o Centro de Direito Internacional oferece em seu site parte de uma das mais importantes obras de Direito Internacional produzidas no país, tornando público o acesso a completa Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça, traduzida com exclusividade para o português.

Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça

Pareceres Consultivos

1947

- Condições de Admissão de Um Estado como Membro das Nações Unidas

1948

- Reparação de Danos Sofridos a Serviço das Nações Unidas

1949

- Competência da Assembléia Geral para a Admissão de um Estado nas Nações Unidas

- Interpretação dos Tratados de Paz com a Bulgária, Hungria e Romênia

- Situação Internacional do Sudoeste Africano

1950

- Reservas à Convenção sobre Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio

1953

- Efeitos da Sentença de Compensação Proferida pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas

1954

- Procedimento de Votação nas Questões Relacionadas aos Relatórios e Petições Concernentes ao Território do Sudoeste Africano

1955

- Julgamentos do Tribunal Administrativo da OIT sobre Demandas Feitas Contra a Unesco

- Admissibilidade da Audição de Demandantes pelo Comitê do Sudoeste Africano

1959

- Composição do Comitê de Segurança Marítima da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima

1961

- Certas Despesas das Nações Unidas
(Artigo 17, parágrafo 2º Da Carta)

1970

- Conseqüências Jurídicas para os Estados da Presença Contínua da África do Sul na Namíbia (Sudoeste Africano) não Obstante a Resolução 276 (1970) do Conselho de Segurança

1972

- Revisão do Julgamento Nº 158 do Tribunal Administrativo das Nações Unidas

1974

- Saara Ocidental

1980

- Interpretação do Acordo de 25 de Março de 1951 entre a OMS e o Egito

1981

- Pedido para a Revisão do Julgamento Nº 273 do Tribunal Administrativo das Nações Unidas

1984

- Demanda de Revisão do Julgamento Nº 333 do Tribunal Administrativo das Nações Unidas

1988

- Aplicabilidade da Obrigação de Arbitragem em Virtude da Seção 21 do Acordo de 26 de Junho de 1947 Relativo à Sede da Organização das Nações Unidas

1989

- Aplicabilidade da Seção 22 do Artigo VI da Convenção Sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas

1993

- Licitude do Uso de Armas Nucleares por um Estado em um Conflito Armado

1994

- Licitude da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares

1998

- Disputa Relacionada à Imunidade de Jurisdição de um Relator Especial da Comissão de Direitos Humanos

Casos Contenciosos
Os casos seguem a ordem crescente da data em que foram iniciados na C.I.J.
Os resumos dos casos não apreciam as opiniões individuais e dissidentes dos juízes.
A nomeação dos países em cada caso segue as regras da Corte.

1947

- Caso do Estreito de Corfu
(Reino Unido v. Albânia)

1949

- Caso das Zonas Pesqueiras
(Reino Unido v. Noruega)

- Caso do Direito de Asilo
(Colômbia/Peru)

1950

- Caso Relativo aos Direitos dos Nacionais dos Estados Unidos da América em Marrocos
(França v. Estados Unidos Da América)

- Demanda de Interpretação da sentença de 20 de Novembro de 1950 no Caso do Direito de Asilo
(Colômbia v. Peru)

- Caso Haya De La Torre
(Colômbia v. Peru)

1951

- Caso Ambatielos
(Grécia v. Reino Unido)

- Caso da Companhia Petrolífera Anglo-Iraniana
(Reino Unido v. Irã)

- Caso Minquiers e Ecrehos
(França/Reino Unido)

- Caso Nottebohm
(Liechtenstein v. Guatemala)

1953

- Caso do Ouro Monetário Removido de Roma em 1943
(Itália v. França, Reino Unido e Estados Unidos da América)

1955

- Caso Relativo a Certos Empréstimos Noruegueses
(França v. Noruega)

- Caso do Direito de Passagem Sobre o Território Indiano
(Portugal v. Índia)

1957

- Caso Relativo à Aplicação da Convenção de 1902 Sobre a Regulamentação da Tutela de Menores
(Países Baixos v. Suécia)

- Caso da Interhandel
(Suíça v. Estados Unidos)

- Caso Relativo ao Incidente Aéreo de 27 de Julho de 1955
(Israel v. Bulgária)

- Caso Relativo à Soberania Sobre Certas Parcelas Fronteiriças
(Bélgica/Países Baixos)

1958

- Caso da Sentença Arbitral Proferida Pelo Rei da Espanha em 23 de Dezembro de 1906
(Honduras v. Nicarágua)

1959

- Caso do Templo de Preah Vihear
(Camboja v. Tailândia)

1960

- Caso do Sudoeste Africano
(Etiópia v. África do Sul; Libéria v. África do Sul)

1961

- Caso do Camarões Setentrional
(Camarões v. Reino Unido)

1962

- Caso da Companhia Barcelona Traction Light and Power Ltda
(Bélgica v. Espanha)

1967

- Casos da Plataforma Continental do Mar o Norte
(República Federal da Alemanha/Dinamarca; República Federal da Alemanha/Países Baixos)

1971

- Caso da Apelação Concernente à Competência do Conselho da OACI
(Índia v. Paquistão)

1972

- Caso da Competência em Matérias Pesqueiras
(Reino Unido v. Islândia)

- Caso da Competência em Matérias Pesqueiras
(República Federativa da Alemanha v. Islândia)

1973

- Caso dos Testes Nucleares
(Austrália v. França)

- Caso dos Testes Nucleares
(Nova Zelândia v. França)

1976

- Caso da Plataforma Continental do Mar Egeu
(Grécia v. Turquia)

1978

- Caso da Plataforma Continental
(Tunísia/Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia)

1979

- Caso Relativo ao Corpo Diplomático e Consular dos Estados Unidos em Teerã
(Estados Unidos da América v. Irã)

1981

- Caso da Delimitação da Fronteira Marítima na Área do Golfo do Maine
(Canadá/Estados Unidos da América)

1982

- Caso da Plataforma Continental
(Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia/Malta)

1983

- Caso da Disputa Fronteiriça
(Burkina Faso/República do Mali)

1984

- Caso das Atividades Militares e Paramilitares na e Contra a Nicarágua
(Nicarágua v. Estados Unidos da América)

- Pedido de Revisão e Interpretação da Sentença de 24 de Fevereiro de 1982 no Caso Concernente à Plataforma Continental (Tunísia/Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia)
(Tunísia V. Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista Da Líbia)

1986

- Caso Relativo às Ações Armadas Fronteiriças e Transfronteiriças
(Nicarágua v. Honduras)

- Caso da Disputa Fronteiriça Terrestre, Insular e Marítima
(El Salvador/Honduras: Nicarágua Interveniente)

1987

- Caso da Elettronica Sicula S.p.A. (ELSI)
(Estados Unidos da América v. Itália)

1988

- Caso Relativo À Delimitação Marítima Na Área Entre A Groelândia E Jan Mayen
(Dinamarca v. Noruega)

1989

- Caso Relativo a Certas Terras Fosfáticas em Nauru
(Nauru v. Austrália)

- Caso Relativo à Decisão Arbitral de 31 de Julho de 1989
(Guiné-Bissau v. Senegal)

1990

- Caso Relativo à Disputa Territorial
(Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia/ Tchad)

1991

- Caso Relativo à Delimitação Marítima e Questões Territoriais Entre Qatar e Bahrain
(Qatar v. Bahrain)

- Caso do Timor Leste
(Portugal v. Austrália)

- Caso da Passagem Através do Great Belt
(Finlândia v. Dinamarca)

1992

- Caso Relativo às Questões de Interpretação e Aplicação da Convenção de Montreal de 1971 Resultantes do Incidente Aéreo de Lockerbie
(Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista Da Líbia v. Reino Unido)

- Caso Relativo às Questões de Interpretação e Aplicação da Convenção de Montreal de 1971 Resultante Do Incidente Aéreo de Lockerbie
(Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista Da Líbia v. Estados Unidos da América)

- Caso Relativo às Plataformas Petrolíferas
(Republica Islâmica do Irã V. Estados Unidos da América)

1993

- Caso Relativo à Aplicação da Convenção de Prevenção e Repressão aos Crimes de Genocídio
(Bósnia-Herzegovina v. Iugoslávia (Sérvia e Montenegro))

1994

- Caso Relativo à Fronteira Terrestre e Marítima Entre Camarões e Nigéria
(Camarões v. Nigéria; Guiné Equatorial (Interveniente))

- Caso Relativo ao Projeto Gabcíkovo-Nagymaros
(Hungria/Eslováquia)

1995

- Caso do Pedido de Exame da Situação Apresentada Pela Nova Zelândia de Acordo com o Parágrafo 63 do Julgamento da Corte de 20 de Dezembro de 1974 no Caso dos Testes Nucleares
(Nova Zelândia v. França)

- Caso da Competência em Matéria Pesqueira
(Espanha v. Canadá)

1996

- Ilhas Kasikili/Sedudu
(Botsuana/Namíbia)

1998

- Caso Relativo à Convenção de Viena Sobre as Relações Consulares
(Paraguai v. Estados Unidos da América)

- Pedido para Interpretação do Julgamento de 11 de Junho no Caso Concernente à Fronteira Terrestre e Marítima entre Camarões e Nigéria (Camarões v. Nigéria)

- Caso da Soberania Sobre Pulau Litigan e Pulau Sipadan
(Indonésia/ Malásia)

1999

- Caso La Grand
(Alemanha v. Estados Unidos da América)

- Caso das Atividades Armadas no Território do Congo
(República Democrática do Congo v. Uganda)

- Caso do Incidente Aéreo de 10 de Agosto de 1999
(Paquistão v. Índia)

2000

- Ordem de Prisão de 11 de Abril de 2000
(República Democrática do Congo v. Bélgica)

2001

- Demanda de Revisão da Sentença de 11 de Julho de 1996 Sobre o Caso Relativo à Aplicação da Convenção Para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
(Bósnia-Herzegovina V. Iugoslávia)

2002

- Certos Processos Penais em Trâmite na França
(República do Congo v. França)

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