Legislação Internacional

Alguns dos mais importantes tratados e convenções internacionais divididos em temas gerais

Organizações Internacionais - Cartas Consultivas

Capítulo I . Âmbito Universal
. Carta das Nações Unidas (26.06.1945)  PDF 193KB

Capítulo II . Âmbito Regional
. Carta da Organização dos Estados Americanos (30.04.1948)  PDF 217KB

Relações Diplomáticas e Consulares

. Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (18.04.1961)  PDF 116KB
. Convenção de Viena sobre Relações Consulares (24.04.1963)  PDF 193KB

Direito dos Tratados

. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (24.04.1963)  PDF 193KB
. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais (21.03.1986)  PDF 237KB
. Convenção de Viena sobre sucessão de Estados em matéria de Tratados (23.08.1978)  PDF 163KB

Direito da Segurança Internacional e Manutenção da Paz

Capítulo I . Solução Pacífica de Controvérsias
. Tratado Americano de Soluções Pacíficas (30.04.1948)  PDF 117KB

Capítulo II . Jurisdição Internacional
. Estatuto da Corte Internacional de Justiça (26.06.1945)  PDF 118KB

Capítulo III . Desarmamento
. Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (01.07.1968)  PDF 65KB
. Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (13.01.1993)  PDF 251KB
. Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (10.09.1996)  PDF 213KB

Capítulo IV . Assistência Recíproca
. Tratado do Atlântico Norte (04.04.1949)  PDF 50KB
. Tratado Interamericano de Assistência Recíproca e Respectivo Protocolo de Reforma (02.09.1947)  PDF 145KB

Direito Internacional Penal

Capítulo I . Mecanismos Jurisdicionais
. Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Iugoslávia desde 1991 (1993)  PDF 95KB
. Estatuto do Tribunal Penal Internacional (17.07.1998)  PDF 497KB

Capítulo II . Crimes Contra a Paz e a Segurança da Humanidade
A. Genocídio
. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (19.12.1948)  PDF 53KB
B. Crime de agressão
. Resolução 3314 (XXIX) da Assembléia Geral das Nações Unidas: Definição de Agressão (03.12.1973)  PDF 49KB
C. Crimes de Guerra e Lesa Humanidade
. Princípios de Cooperação Internacional na Identificação, Detenção, Extradição e Castigo por Crimes de Guerra ou Crimes de Lesa Humanidade (03.12.1973)  PDF 39KB
. Convenção IV - Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra (12.08.1949)  PDF 368KB

Capítulo III . Crimes Transnacionais
A. Crime organizado
. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (12.2000)  PDF 212KB
B. Entorpecentes
. Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (20.12.1988)  PDF 215KB
C. Tráfico de armas
. Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (14.11.1997)  PDF 99KB
D. Corrupção
. Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (17.12.1997)  PDF 69KB
E. Terrorismo
. Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves (16.12.1970)  PDF 62KB
. Convenção para a Repressão aos Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil (23.09.1971)  PDF 67KB
. Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas a Bomba (12.01.1988)  PDF 98KB
. Resolução 1.333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece Sanções contra o Talibã e contra Usama-Bin-Laden (19.12.2000)  PDF 79KB
. Resolução 1.368 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que Condena os Atentados Terroristas aos EUA (12.09.2001)  PDF 37KB
. Resolução 1.373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra o Terrorismo (28.09.2001)  PDF 52KB

Proteção Internacional dos Direitos do Homem

Capítulo I . Instrumentos Básicos
A) Âmbito Universal
. Declaração Universal dos Direitos Humanos (10.12.1948)  PDF 61KB
. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 16.12.1966)  PDF 146KB
. Protocolo Facultativo relativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (16.12.1966)  PDF 53KB
. Segundo Protocolo Facultativo relativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (15.12.1989)  PDF 53KB
. Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (16.12.1966)  PDF 95KB
. Declaração e Programa de Ação de Viena - Conferência Mundial sobre Direito Humanos (25.06.1993)  PDF 226KB
B) Âmbito Regional
I. Na América
. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (22.11.1969)  PDF 168KB
. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (17.11.1988)  PDF 91KB
. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte (08.06.1990)  PDF 40KB
II. Na Europa
. Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (04.11.1950)  PDF 119KB

Capítulo II . Instrumentos Temáticos
A. Direitos das Mulheres
. Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (31.03.53)  PDF 46KB
. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (18.12.1979)  PDF 107KB
B. Direitos das Crianças
. Declaração Universal dos Direitos das Crianças (20.11.1959)  PDF 44KB
. Convenção sobre os Direitos das Crianças (20.11.1989)  PDF 183KB
. Convenção relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em matéria de Adoção Internacional (29.11.1993)  PDF 103KB
. Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação (01.06.1999)  PDF 83KB
C. Patrimônio Cultural
. Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (16.11.1972)  PDF 109KB
D. Discriminação e Tolerância
. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (21.12.1965)  PDF 106KB
. Declaração de Princípios sobre a Tolerância (16.11.1995)  PDF 66KB
E. Asilo, Refugiados e Apátridas
. Convenção sobre Asilo Diplomático (28.03.1954)  PDF 61KB
. Convenção sobre Asilo Territorial (28.03.1954)  PDF 55KB
. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (28.07.1951)  PDF 114KB
. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (28.09.1954)  PDF 97KB
F. Tortura
. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (10.12.1984)  PDF 109KB
. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (09.12.1985)  PDF 61KB
G. Trabalho
. Convenção sobre a Escravatura (25.09.1926)  PDF 51KB
. Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (25.06.1957)  PDF 48KB
. Declaração da OIT relativa aos Príncipios e Direitos Fundamentais no Trabalho (06.1998)  PDF 43KB
H. Direito ao Desenvolvimento
. Proclamação de Teerã (13.05.1968)  PDF 53KB
. Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (04.12.1986)  PDF 57KB

Direito Econômico e do Comércio Internacional

Capítulo I . Comércio Internacional
. Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (12.04.1994)  PDF 119KB

Capítulo II . Bretton Woods
A. BIRD
. Acordo Constitutivo do Banco Mundial (BIRD) (22.07.1944)  PDF 218KB
B. FMI
. Acordo Constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI) (22.07.1944)  PDF 267KB

Direito Internacional do Meio Ambiente

. Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (21.06.1992)  PDF 58KB
. Convenção-quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (09.05.1992)  PDF 168KB
. Convenção sobre a Diversidade Biológica (16.03.1998)  PDF 187KB
. Convenção de Viena para Proteção da Camada de Ozônio (22.03.1985)  PDF 127KB
. Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (16.09.1987)  PDF 159KB
. Protocolo de Quioto (11.12.1997)  PDF 159KB

Espaço Comum Internacional

Capítulo I . Marítimo
. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (10.12.1982)  PDF 1.247KB
. Acordo relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (28.07.1994)  PDF 54KB

Capítulo II . Espacial
. Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados de Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes (27.01.1967)  PDF 66KB

Capítulo III . Antártida
. Tratado da Antártida (01.12.1959)  PDF 67KB
. Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente (03.10.1991)  PDF 293KB